De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...
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Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q2058376
Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo
5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente
constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para
exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente
para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:
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