Considerando que determinado credor de obrigação de fazer fi...

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Q60635

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60635 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinado credor de obrigação de fazer fixada em título executivo extrajudicial tenha proposto execução da dívida, requerendo que o juiz fixasse multa diária no caso de não cumprimento posterior à citação, assinale a opção correta.

Esse pedido é inviável se a possibilidade da fixação de multa não estiver espelhada no título.

Diante do requerimento, seria possível a fixação da multa, o que poderia ocorrer de ofício se o título fosse judicial.

Como não foi prevista no título, a multa estabelecida pelo juiz a pedido não pode ultrapassar o valor do principal da dívida exequenda.

A possibilidade da multa depende da natureza da obrigação, que, se infungível, deve, necessariamente, ser convertida em perdas e danos.

Ainda que fixada no próprio título, cabe ao juiz modular a multa conforme as peculiaridades do caso.

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