Comentário do Gabarito:

Tema central: O item aborda o cumprimento das cartas precatórias e o requisito do preparo prévio no âmbito judicial, assunto tratado no Código de Processo Civil e em normas da Corregedoria dos Tribunais.

Legislação Aplicável: Segundo o Código de Processo Civil (CPC, art. 263), “A carta precatória será instruída com os documentos necessários ao seu cumprimento.” Embora o CPC não detalhe explicitamente sobre o preparo, a prática forense e normas das corregedorias repetidas vezes vinculam o efetivo cumprimento da carta precatória ao recolhimento de custas antecipadamente.

O Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT também estabelece que as cartas precatórias para determinados atos processuais, especialmente notificações, citações ou oitiva de testemunhas, devem ser instruídas com o respectivo preparo (pagamento das despesas/custas).

Jurisprudência e doutrina: A doutrina de Sérgio Antônio Murad é categórica: “Para o cumprimento da carta precatória na esfera trabalhista, por exemplo, exige-se o preparo prévio.” Isso se estende aos demais ramos processuais.

Exemplo prático: Imagine que o Juiz em Brasília expede carta precatória para citação de parte em Goiânia. O cumprimento dessa diligência estará condicionado ao pagamento prévio das custas necessárias ao oficial de justiça da localidade deprecada.

Justificativa do gabarito – “Errado”:
A alternativa está correta ao afirmar que é “Errado” o item analisado, pois, salvo exceções previstas em lei, as cartas precatórias usualmente exigem o preparo prévio para sua tramitação e cumprimento, sob pena de devolução sem execução do ato.

Pegadinha da questão: O enunciado pode induzir o candidato ao erro ao utilizar o termo “independentemente de preparo prévio”, ignorando que a prática forense e a legislação ordinária exigem esse preparo na maioria das situações.

Dica de leitura na prova: Fique atento a generalizações como “sempre” ou “independentemente de”. Muitas vezes, indicam pegadinhas. Sempre verifique se a legislação ou regulamentos locais apontam exceções.

Conclusão:
Gabarito: Errado – O cumprimento das cartas precatórias normalmente depende do preparo prévio (pagamento das despesas necessárias).

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INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

 (DOPJ 02/02/2006)

Das Cartas Precatórias

38. Na precatória recebida sem o pagamento, quando for o caso, das custas e/ou despesas, a secretaria solicitará, por oficio, à secretaria do juízo deprecante que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo.

38.1. Vencido o prazo sem o preparo, a carta precatória será desde logo devolvida ao juízo deprecante, independentemente de cumprimento.

Errado