As linhas de ação da Política de Atendimento previstas no ar...
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Ano: 2015
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social |
Q614370
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As linhas de ação da Política de Atendimento previstas no artigo 87 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – (1990) demarcam como a garantia dos direitos e o exercício dos deveres das crianças
e dos adolescentes serão operacionalizados. Tendo a legislação vigente como referência, identifique a
alternativa abaixo que NÃO apresenta uma das 05 (cinco) linhas de ação existentes.
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