Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. ...

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Q3337051
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Professor de Matemática |
Q3337051 Direito Administrativo
Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo: 
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