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Q3909924
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico |
Q3909924 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:



I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.


II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.


III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.466/2011: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).” “Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde (...)” “§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais (...)”. No caso, I e II estão de acordo com a lei, e III contraria o § 1º do art. 14-B.

Tema central: Pactuação interfederativa no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, mas ela está expressamente amparada pelo art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso contraria o art. 14-B, § 1º, que prevê recebimento de recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, sem qualquer autorização para repasse a contas pessoais.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: exclui a assertiva II, embora o art. 14-A reconheça a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação, e inclui a assertiva III, apesar de ela contrariar a forma legal de repasse prevista no art. 14-B, § 1º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A I é verdadeira, pois o art. 14-B, caput, reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A II também é verdadeira, porque o art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores, inclusive a Tripartite, como foros de negociação e pactuação entre gestores, voltados à organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde. Já a III é falsa, pois o art. 14-B, § 1º, estabelece forma institucional de repasse: recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio das despesas institucionais das entidades, e não para contas correntes pessoais de seus presidentes.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma afirmação literalmente prevista em lei sobre representação e pactuação interfederativa com uma afirmação manifestamente incompatível com a disciplina legal dos repasses, tentando fazer o candidato aceitar repasse a pessoa física apenas porque a entidade pode receber recursos públicos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer CONASS e CONASEMS, confira se o enunciado respeita o art. 14-B: são entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Quando aparecer CIT, o critério decisivo é o art. 14-A: comissão intergestores é foro de negociação e pactuação entre gestores do SUS.
  • Em repasse de recursos, verifique o canal legal previsto: se a lei fala em Fundo Nacional de Saúde e custeio institucional, a banca não pode converter isso em repasse a contas pessoais.

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