A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...

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Q3988021 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput e incisos III, IV, VIII e XI: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; (...) IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; (...) VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; (...) XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.” Como o enunciado pede a alternativa que NÃO integra o campo de atuação do SUS, e A, C, D e E coincidem literalmente com esse rol legal, a alternativa B é a única que não consta do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.

Tema central: Atribuições legais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a atividade mencionada é atribuição expressa do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII, dispõe literalmente: “VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;”. Portanto, a alternativa está dentro do campo de atuação do SUS.
B
Certa
A alternativa B é a resposta correta porque descreve matéria de seguridade social/previdência social em sentido amplo, e não uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS no rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo é a ausência de previsão legal dessa hipótese entre as competências do SUS.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide exatamente com atribuição legal do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III, prevê: “III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;”. Logo, não pode ser a alternativa pedida.
D
Errada
Está errada como resposta porque também reproduz atribuição expressamente prevista na lei. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, XI, estabelece: “XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.” Assim, a alternativa integra o campo de atuação do SUS.
E
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IV, inclui literalmente: “IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;”. Portanto, trata-se de atribuição legal do SUS, e não da exceção pedida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o campo de atuação específico do SUS, definido literalmente no art. 6º da Lei nº 8.080/1990, e o conceito mais amplo de seguridade social. A alternativa B parece ligada à proteção da saúde, mas não é atribuição do SUS prevista nesse rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre competências do SUS, confira primeiro o rol expresso do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa tratar de previdência, assistência social ou seguridade social em sentido amplo, não a confunda automaticamente com atribuição do SUS.
  • Quando a banca usar verbos como “fiscalização”, “formulação”, “ordenação” e “vigilância”, faça confronto literal com os incisos do art. 6º.

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