Não pode ser considerado como um bem de domínio público, seg...
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Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737331
Direito Administrativo
Não pode ser considerado como um bem de domínio público, segundo o Direito Administrativo
Brasileiro:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 99, I: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;". Como estradas e praças estão expressamente abrangidas por esse dispositivo, "shopping da cidade" não se enquadra, por si só, como bem de domínio público na acepção cobrada pela questão.
Tema central: Bens públicos de uso comum
Análise das alternativas
A
Errada
Estrada federal é espécie de "estrada", e o art. 99, I, do Código Civil inclui expressamente estradas entre os bens públicos de uso comum do povo.
B
Errada
Estrada estadual também é espécie de "estrada" e, pelo art. 99, I, do Código Civil, integra os bens públicos de uso comum do povo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque "shopping da cidade" não corresponde a categoria legal típica de bem público de uso comum do povo prevista no art. 99, I, do Código Civil. A simples expressão "da cidade" não basta para atribuir automaticamente natureza de bem de domínio público nessa acepção. Se eventualmente pertencesse ao Poder Público, sua classificação dependeria da afetação, podendo inclusive ser dominical.
D
Errada
Praça da cidade é expressamente mencionada no art. 99, I, do Código Civil como bem público de uso comum do povo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre qualquer bem ligado ao Município e bem público de uso comum do povo. "Da cidade" não define, sozinho, a natureza jurídica do bem.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer estrada, rua ou praça, confira primeiro o art. 99, I, do Código Civil.
- Não trate todo bem pertencente ao Estado como bem de uso comum do povo; a classificação depende da destinação jurídica do bem.
- Se o item trouxer bem explorável economicamente, como shopping, não presuma enquadramento automático como bem de uso comum do povo.
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Comentários
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- A e B (Estrada federal e estadual): São consideradas bens de uso comum do povo, pois são destinadas ao trânsito livre da coletividade e pertencem a entes federativos (União ou Estado).
- D (Praça da cidade): Também é um bem de uso comum do povo, pertencente ao Município e destinada ao lazer e convivência pública.
- C (Shopping da cidade): Embora seja um local "aberto ao público", é um bem de domínio privado. Ele pertence a empresas ou particulares e, apesar de exercer uma função comercial de interesse público, não integra o patrimônio estatal nem segue o regime jurídico dos bens públicos (como a impenhorabilidade ou inalienabilidade).
Resposta LETRA C
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