Home Concursos Públicos Questões Q3730761 Considerando os requisitos legais e os aspectos característi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3730761 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado | Q3730761 Direito Urbanístico Considerando os requisitos legais e os aspectos característicos da usucapião especial de imóvel urbano, disciplinada pela legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B Aquele que possuir, como sua área, ou edificação urbana de até duzentos e vinte metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. C Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. D Para a usucapião especial de imóvel urbano, a área máxima permitida é de 500 metros quadrados, desde que o possuidor utilize para moradia. E A usucapião especial coletiva de imóvel urbano pode ser declarada extrajudicialmente, sem necessidade de sentença judicial. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro