A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município de Bagé, determina que a ele, no exercício de sua autonomia, está privativamente o de disciplinar os negócios públicos municipais através de leis, dentre outros, EXCETO:

Súmulas.

Decretos.

Regulamentos.

Portarias.

Resoluções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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