A renúncia de receita compreende o(a)

Vamos analisar a questão de forma detalhada para garantir uma compreensão completa sobre o tema de renúncia de receita no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

O conceito central aqui é a renúncia de receita, que se refere a qualquer forma de concessão que reduza a arrecadação do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que medidas de renúncia de receita devem ser compensadas para não comprometer o equilíbrio fiscal. Esse equilíbrio é fundamental para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Agora, vamos analisar cada uma das alternativas:

A - concessão de isenção em caráter geral. Esta alternativa está incorreta. A renúncia de receita não se refere a isenções concedidas de forma geral, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal demanda que as renúncias sejam compensadas com aumentos de receita ou redução de despesas.

B - alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo. Alternativa incorreta. Alterações indiscriminadas de alíquotas que resultem em redução de receita devem ser compensadas por outras medidas, de acordo com a LRF.

C - alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI. Também está incorreta. Essa alternativa fala de alterações que podem ser feitas pelo Executivo, mas não necessariamente configuram renúncia de receita.

D - subsídio para programas prioritários. Esta é a alternativa correta. Subsídios são considerados renúncias de receita porque representam um custo para o governo com a finalidade de apoiar programas específicos, e precisam estar previstos no orçamento.

E - crédito arbitrado. Esta alternativa está incorreta. O crédito arbitrado não se refere a renúncia de receita, mas a uma forma de determinação de tributos em certas situações.

Para resolver questões como essa, é essencial entender que a renúncia de receita envolve medidas que impactam diretamente a arrecadação e precisam, legalmente, ser compensadas para manter o equilíbrio das contas públicas.

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Acredito que o erro da C é que a alteração do IPI acontece mediante "limites e condições"

f) Alteração na alíquota e modificação de base de cálculo:

Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado Renúncia de Receita.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/renuncia-receitas/

Bons estudos!

Gab: D.

LRF, art. 14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

a) concessão de isenção em caráter geral > concessão de isenção em caráter não geral

b) alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo > redução discriminada

c) alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI > se a alteração é condicional não necessariamente vai reduzir o tributo, somente vai se o contribuinte atender às condições

d) subsídio para programas prioritários.

e) crédito arbitrado > crédito presumido.

Resumindo:

• A concessão de Isenção é em caráter NÃO GERAL.
• Alteração de Alíquota com redução DISCRIMINADA de tributos.
• Renúncia de Receita não se aplica às alterações de IPI / II / IE / IOF (Art. 14, §3º, I, LRF)
• Crédito PRESUMIDO é um tipo de renúncia, assim como os Subsídios, Anistias, Remissões, Isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Gab: D