De acordo com a legislação brasileira, a delegação de compet...

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Q18443
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18443 Direito Administrativo
Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração,
julgue os itens de 124 a 135.
De acordo com a legislação brasileira, a delegação de competência, um instrumento de descentralização administrativa, só pode ser feita a autoridade diretamente subordinada ao delegante e acarreta a interrupção da delegação quando há mudança do titular do cargo.
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