Home Concursos Públicos Questões Q3629986 Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3629986 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico | Q3629986 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa. Alternativas A Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa. B Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. C O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional. D Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa. E Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro