O poder de polícia se baseia numa relação

gab B

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(Q1223059 CESPE)

"O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados." CERTO

DIREITOS DOS ADMINISTRADOS = Refere-se ao direito dos particulares

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Falou algo relacionado

I)Restringir/limitar/condicionar

II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares

III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo."

SERÁ poder de polícia.

Hely Lopes Meirelles

Supremacia geral: Nas situações de regulação da iniciativa privada, a Administração Pública aplica sanções administrativas de polícia, com a finalidade de assegurar o interesse geral da coletividade. Decorre do poder de polícia.

Supremacia especial: Para a regulação do setor público, a Administração aplica sanções disciplinares, com o objetivo de garantir a normalidade e eficiência dos serviços públicos. Decorre do poder disciplinar.

"Quem acredita sempre alcança".(Renato russo)

Bons estudos!

G: B

Esta divisão é proporcionada pelo professor Hely Lopes Meirelles.

supremacia geral, o Estado exerce uma atividade regulatória intensa sobre o particular que se insere no poder público, seja como servidor público ou como fornecedor de bens ou serviços ao Estado, pois nesse caso há necessidade de assegurar a normalidade e eficiência do serviço público.

que questão interessante

Supremacia geral: decorre do poder controlador que a administração pública tem sob os particulares. Poder de polícia.

Supremacia especial: decorre da possibilidade que a administração pública detém de aplicar sanções aos seus servidores ou particulares vinculados à estrutura da administração. Poder disciplinar.

Poderes da administração pública

Poder vinculado

Conforme a lei

Sem margem de liberdade

Poder discricionário

Conforme a lei

Com margem de liberdade ou escolha

Poder regulamentar ou normativo

Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

Não pode inovar no ordenamento jurídico

Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

Poder de polícia

Limitar, condicionar e impor restrições

Incide sobre bens, direitos e atividades

Policia administrativa e policia judiciária

Decorre da supremacia geral da administração sobre os particulares em geral

Policia administrativa

Ilícitos administrativos

Incide bens, direitos e atividades

Não incide sobre o indivíduo

Caráter preventivo

Exercido por vários órgãos

Policia judiciária

Ilícitos penais

Incide sobre o indivíduo

Caráter repreensivo

Exercido por corporações especializadas

Fases do poder de polícia

Fase de ordem ou normativa

Fase de consentimento

Fase de fiscalização

Fase de sanção

Atributos do poder de polícia

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

Poder de hierárquico

Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

Abuso de poder (Gênero)

Espécies:

Excesso de poder

Vício na competência

Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

Desvio de poder ou finalidade

Vício na finalidade

Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

Omissão de poder

Omissão perante o deve legal de agir