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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089797 Direito Administrativo

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

excedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.

é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.

é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.

tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.

insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.

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