Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infracons...

Tema da questão: A questão aborda a competência tributária dentro do contexto do Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação aplicável: O tema está principalmente relacionado aos artigos 6º e 7º do CTN, que tratam da competência tributária, e suas limitações.

Explicação do tema: A competência tributária é a capacidade atribuída pela Constituição aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir tributos. No entanto, essa competência não é plena, pois há limitações e diretrizes que devem ser respeitadas.

Exemplo prático: Imagine que um estado queira criar um imposto sobre a renda. Isso não é possível, pois a competência para instituir impostos sobre a renda é exclusiva da União, conforme disposto na Constituição Federal.

Justificativa da alternativa correta (E - errado): A afirmação do enunciado está incorreta porque sugere que a competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Na verdade, a competência tributária é limitada por diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. O CTN estabelece que, embora os entes possam legislar sobre tributos, eles devem respeitar as limitações impostas pela Constituição e pela própria legislação infraconstitucional.

Análise da alternativa incorreta (C - certo): Se a alternativa "C" fosse escolhida, estaria incorreta porque ignoraria o fato de que a competência tributária não é absoluta, havendo restrições e regulamentações que a enquadram dentro de um sistema legal específico. A competência tributária plena, sem ressalvas, não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras como "plena" ou "ilimitada", que podem indicar que a questão está tentando enganar o candidato sobre as limitações legais existentes.

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Art. 6º, CTN. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Gabarito: Errado.

A questão afirma que “a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais”. Isso está errado porque a competência tributária é uma atribuição constitucional, não infraconstitucional.

A competência tributária é definida pela Constituição Federal e dá a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o poder de instituir tributos. Essa competência não pode ser alterada por leis infraconstitucionais

Portanto, a questão está errada porque confunde a natureza constitucional da competência tributária com uma atribuição infraconstitucional.