Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente...

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Q1183700
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN
Q1183700 Direito Constitucional
Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato. 
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: CF, art. 5º, LI: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;". Como Tadeu é brasileiro nato, incide a vedação constitucional de extradição, o que torna correta a alternativa E.

Tema central: Direitos da nacionalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o cargo de ministro do STJ não integra o rol taxativo dos cargos privativos de brasileiro nato. A CF, art. 12, § 3º, dispõe: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa." Como ministro do STJ não aparece nesse rol, brasileiro naturalizado não está constitucionalmente impedido por esse motivo.
B
Errada
Está errada porque a regra constitucional favorecida de naturalização com residência por um ano não vale para qualquer estrangeiro. A CF, art. 12, II, "a", estabelece: "os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;". Norita é japonês, e não originário de país de língua portuguesa; portanto, essa condição constitucional de apenas um ano de residência não lhe assegura o direito afirmado na alternativa.
C
Errada
Está errada porque a nacionalidade brasileira não é absolutamente inderrogável. A CF, art. 12, § 4º, prevê: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia." Logo, é juridicamente incorreta a afirmação de que Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.
D
Errada
Está errada porque o cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. A CF, art. 12, § 3º, VI, é literal: "São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de oficial das Forças Armadas." Como Marcos é brasileiro naturalizado, ele não pode ocupar esse cargo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Constituição distingue brasileiro nato e naturalizado para fins de extradição. Pelo art. 5º, LI, a extradição somente pode atingir brasileiro naturalizado nas hipóteses constitucionais ali previstas; quanto ao brasileiro nato, a vedação é direta. Como Tadeu é brasileiro nato, ele não poderá ser extraditado.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões típicas: confundir ministro do STJ com ministro do STF; estender a regra de um ano de residência a estrangeiro que não seja originário de país de língua portuguesa; supor que brasileiro nato nunca perde a nacionalidade; e esquecer que oficial das Forças Armadas é cargo privativo de brasileiro nato.
Dica para questões semelhantes
  • Em extradição, primeiro identifique se o brasileiro é nato ou naturalizado; a vedação absoluta recai sobre o nato.
  • Em cargos privativos, confira o rol do art. 12, § 3º, sem ampliar por semelhança entre órgãos ou tribunais.
  • Na naturalização com requisito favorecido de um ano de residência, verifique se o estrangeiro é originário de país de língua portuguesa.
  • Afirmações com termos absolutos como "jamais" e "sempre" devem ser testadas contra as exceções expressas da Constituição.

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Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 5°

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

GAB: LETRA E

Fonte: Qconcursos

Complementando!

CF/88- ART. 13, 3°. Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

  • Ministros do STF;
  • Presidente da República e vice;
  • Presidente da câmara dos deputados;
  • Presidente do senado;
  • Carreira diplomática;
  • Oficial das forças armadas;
  • Ministro de estado de defesa.

===

NATO

1° - nascidos no Brasil + pais estrangeiros + não estão a serviço de seus país.

2° - nascidos no estrangeiro + pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil.

3° - nascidos no estrangeiro + pai ou mãe brasileira + registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem depois de atingida a maior idade pela nacionalidade brasileira.

 

NATURALIZADO

1° - na forma da lei adquiram a nacionalidade + dos portugueses exigimos apenas residência por 1 ano, ininterrupto, + idoneidade moral.

2° - estrangeiros, qualquer um, + residentes no Brasil a MAIS de 15 ANOS, ininterruptos, + sem condenação penal + mediante requerimento

===

35 ANOS:

  • - Presidente
  • - Vice-Presidente
  • - Senador

30 ANOS:

  • - Governador
  • - Vice-Governador

21 ANOS:

  • - Deputado Federal
  • - Deputado Estadual e Distrital
  • - Prefeito
  • - Vice-Prefeito
  • - Juiz de paz

18 ANOS:

  • - Vereador

Na questão acima a alternativa correta é a Letra E.

Tadeu não poderá ser extraditado para outro país, já que é brasileiro nato.

Dessa maneira, de acordo a Constituição Federal em seu Art. 5°

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

A letra C estaria certa hoje !

EC/131 de 2023

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apátrida. 

a) errado. o cargo de ministro do sTJ não exige a condição de brasileiro nato.

b) errado. ele apenas terá direito a REQUERER a nacionalidade após 15 anos e não tendo condenação penal.

c) errado. poderá perder em caso de solicitação, desde que não implique a apatridia

d) errado. o cargo de oficial das forças armadas exige a condição de brasileiro nato.

e) certo. o brasileiro nato jamais será extraditado

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