A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define a...

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Q826637

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q826637 Arquivologia

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal. São elas:

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Governadores de estados, Vice-Governadores de estados; Secretários Estaduais e autoridades com as mesmas prerrogativas; Prefeitos; Vice-Prefeitos; Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; autoridades que exerçam funções de direção no nível DAS 101.5 ou superior.

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