A respeito do Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o...
( )A apuração de fato com indícios de violação ao Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão de Ética competente.
( ) É vedado à autoridade pública, entre outras condutas, opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.
( ) A violação do disposto no Código acarretará a sanção de censura; quaisquer outras sanções, como advertências ou demissões, deverão ser apuradas mediante processo administrativo em outra instância.
A sequência está correta em