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Q3877422
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |
Q3877422 Direito Administrativo
A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT: "avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos".

Tema central: Atribuições dos Secretários
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A banca exigiu a reprodução do trecho legal exato, e a alternativa trata de determinação de currículos, períodos ou metodologias de cursos de aperfeiçoamento, conteúdo que não se confunde com a expressão normativa "avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos" prevista na Lei Municipal nº 383/2012.
B
Errada
Incorreta. A questão foi resolvida por confronto literal com a lei municipal, e a solicitação de vagas em treinamento de outros órgãos administrativos externos não corresponde ao comando normativo cobrado, que é a "avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos".
C
Errada
Incorreta. Embora relacionada a gestão de pessoal, a solicitação de dados ao prefeito sobre o servidor em treinamento não reproduz o trecho legal exigido. O critério jurídico decisivo é a correspondência textual com a Lei Municipal nº 383/2012, o que não ocorre aqui.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque coincide com o trecho legal decisivo indicado na Lei Municipal nº 383/2012. A questão exige a identificação da forma mediante a qual os Secretários Municipais respondem pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e desenvolvimento, e a opção D reproduz exatamente a expressão normativa cobrada: "avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos".
Pegadinha da questão
A banca trocou a atribuição legal específica por expressões plausíveis de administração de pessoal e de cursos, mas a resposta correta depende da literalidade do texto legal municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter expressamente a uma lei municipal específica, priorize a alternativa que reproduza a redação legal cobrada.
  • Em questão de literalidade, alternativas materialmente plausíveis não sobrevivem se não houver correspondência textual com a norma indicada.
  • Elimine opções que substituem a atribuição legal específica por tarefas genéricas de planejamento, solicitação ou administração.

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