Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018, conheci...
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Os dados pessoais deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso _______________, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à _______________ da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo(s) ______________________.