Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes...

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Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Assistente Social |

Q3649302 Serviço Social

Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, de acordo com o ECA e o SINASE, assinale a afirmação CORRETA.

A remissão extingue o processo com reconhecimento de mérito e tem natureza sancionatória.

A internação é automática para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, dispensada fundamentação.

A medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.

O descumprimento injustificado de liberdade assistida impõe conversão imediata em internação-sanção por prazo indeterminado.

A execução das medidas é atribuição exclusiva da União, vedada co-gestão estadual e municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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