Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser hu...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Médico - Gastroenterologista |

Q3246327 Direito Sanitário

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é correto afirmar que a Lei n.º 8.080/1990

regulamenta exclusivamente as condições para a promoção da saúde.

aborda a organização e pretere o funcionamento dos serviços de saúde.

dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde

limita-se à atenção básica.

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