Alternativa Correta: E - Errado

Tema Central da Questão: A questão aborda o controle de constitucionalidade concentrado, especificamente no contexto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Brasil, e a possibilidade de desistência pelo autor.

Resumo Teórico: No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade é uma ferramenta essencial para assegurar que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição. Existem dois modelos principais: o controle difuso e o controle concentrado. No controle concentrado, o foco é em ações diretas, como a ADI, que são julgadas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, uma ADI, uma vez proposta, não pode ser objeto de desistência pelo autor. Isso ocorre porque a ação direta de inconstitucionalidade possui um caráter objetivo, cujo objetivo é proteger a ordem constitucional, e não interesses subjetivos das partes envolvidas.

Citando Fonte Relevante: A Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da ADI e ADC no STF, não prevê a possibilidade de desistência pelo autor, o que corrobora o entendimento de que as ações são de interesse público.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa "E - Errado" é correta porque não é permitido ao autor desistir de uma ADI. O caráter público deste tipo de ação impede tal possibilidade, uma vez que o foco está na análise da constitucionalidade em si, e não em resolver uma contenda entre partes.

Análise da Alternativa Incorreta: Se a alternativa fosse "C - Certo", ela estaria incorreta, pois permitiria a desistência da ação direta, ignorando o objetivo de proteção da ordem jurídica que fundamenta tais ações.

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 164 DF

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Para aprendermos de vez!!!! Vamos generalizar, neste caso!
Tanto na ADIN quanto na ADC, bem como, na ADIN por Omissão, não pode haver desistência da parte que a propôs!!!
Vejamos: Lei 9868
Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

Art. 12-D.  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Espero ter contribuído!!!!

Proposta a ação não se admite desistência