O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da...

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Q506983
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |
Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
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