A duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qua...

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Q2897383 Direito Sanitário

Tendo em vista o disposto nas normas de inspeção de produtos pesqueiros, julgue os itens subsequentes.

A duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos pesqueiros é permitida, nos termos da legislação federal pertinente.

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