A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece m...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Saúde Bucal - Edital nº 2 |
Q3782306
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa
do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição
de competências prevista na Constituição Federal e o
princípio da separação dos poderes. Tais matérias
envolvem aspectos estruturais da Administração Pública,
gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos
órgãos administrativos. Considerando as disposições
legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e
preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e
"F" para falsas.
(__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: