Comentário de Gabarito – Estatuto da Igualdade Racial e Plano Nacional

Tema jurídico abordado: O foco da questão é a competência para a elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial, segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), tema recorrente nos concursos públicos, especialmente para cargos administrativos e da área da saúde.

Legislação vigente: Cita-se, literalmente, o art. 5º da Lei 12.288/2010: “O Poder Executivo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial, contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.”

Explicação: O artigo determina que exclusivamente o Poder Executivo Federal é responsável por formular o plano nacional, centralizando a elaboração e coordenação deste instrumento fundamental para execução das políticas públicas de igualdade racial em nível nacional.

Exemplo prático: Imagine o Ministério da Igualdade Racial desenvolvendo um plano estratégico, com metas para reduzir desigualdades, a ser implementado nacionalmente, inclusive com orientações para gestores de saúde (como nutricionistas) em ações de equidade.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E) Executivo Federal está correta. Além do texto legal, a própria estrutura institucional do país determina que grandes políticas de abrangência nacional partam do Poder Executivo Federal, o qual detém os meios e os instrumentos necessários para coordenar tais ações.

Análise das alternativas incorretas:
A) Executivo Municipal – A competência é federal, não municipal.
B) Legislativo Estadual / D) Legislativo Federal – O Legislativo pode criar normas, mas não executar, planejar ou implementar políticas nacionais.
C) Executivo Estadual – Estados podem adotar políticas próprias, mas não têm competência legal para instituir o plano nacional.

Pegadinha: Fique atento! O termo plano nacional é o ponto-chave. Sempre que o comando mencionar “nacional”, desconfie de alternativas que apontem para esferas municipais, estaduais ou para o Legislativo, pois a execução de políticas nacionais é atribuição do Executivo Federal.

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Gabarito: E

Art. 49, lei 12.288: O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

Gabarito: Letra E

O Poder Executivo Federal é o responsável pela promoção da igualdade racial.

É sério isso ? Questão mamão slk kkk. A uma dessa na prova

Art. 49, lei 12.288: O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

LETRA (E)

Ainda não tive a sorte de cair uma dessas em uma prova, kk