Comentário da Questão – LGPD: Aplicação às Sociedades de Economia Mista Concorrentes

1. Interpretação do Tema e Legislação
A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (atividade econômica típica do setor privado), fazendo referência ao Art. 24 da LGPD e ao Art. 173 da Constituição Federal. O ponto central é saber qual regime jurídico sobre proteção de dados aplica-se a essas entidades.

2. Fundamento Legal e Jurisprudencial
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 24: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado…”
CF, Art. 173: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida…”.
STF - RE 599.658: O STF confirma que entidades sob regime de concorrência são equiparadas a empresas privadas para fins de legislação infraconstitucional, inclusive LGPD.

3. Explicação do Tema Central e Exemplo Prático
O candidato precisa dominar que sociedades de economia mista (ex: Banco do Brasil, quando atuando em atividades típicas de bancos privados) se subordinam às mesmas regras aplicáveis à iniciativa privada quanto à proteção de dados pessoais dos clientes e empregados.
Exemplo: Se a empresa Alfa, atuando no mercado bancário, coleta dados de clientes para análise de crédito, aplicam-se todos os preceitos da LGPD referentes ao uso, tratamento e proteção desses dados, como qualquer banco privado.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta: a sociedade de economia mista, em regime de concorrência, está sujeita ao mesmo regime das pessoas jurídicas de direito privado (LGPD, art. 24). Essa equiparação garante isonomia e impede benefícios e restrições desproporcionais.

5. Análise das Alternativas Incorretas
B e E: Incorretas. Aplicam regime do Poder Público ou propõem regime “específico”, em ofensa ao art. 24 da LGPD.
C e D: Erradas. Afirmações de que a LGPD não se aplica, contrariando texto expresso da lei.

6. Estratégia de Leitura: Pegadinhas
Cuidado com a pegadinha comum: presumir que toda entidade estatal deve seguir regras administrativas específicas (nem sempre se aplica, veja sempre o texto legal).

7. Doutrina de Apoio
Segundo Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada), sociedades de economia mista em regime concorrencial devem ser tratadas como privadas quanto à legislação de proteção de dados.

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Gab. A

Lei nº 13.709/2018. Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

lembrando que as sociedades de economia mista e empresas públicas terão o mesmo tratamento dispensado ao PODER PÚBLICO apenas quando estiverem operacionalizando POLÍTICAS PÚBLICA, conforme parágrafo único do art. 24

s.e.m em regime de concorrencia junto com as empresas publicas - terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares

Gabarito: Letra A

Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.