Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Julgar as infrações do Código de Ética. 

Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.