A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos
recursos hídricos no território municipal:
1.Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece
o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2.Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução
de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e
eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas
de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar
obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

Question

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos
recursos hídricos no território municipal:
1.Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece
o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2.Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução
de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e
eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas
de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar
obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria
de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las. Ou Alternativa B: A definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir
programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.  Ou Alternativa C: A LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante
interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte. Ou Alternativa D: É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a
competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento
no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a
competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento
no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, art. 119: “Art. 119 – As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, mediante decreto, tendo em vista a justa remuneração.” Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, art. 189, VII: “VII – proibirá o lançamento de efluentes industriais poluidores em qualquer lençol de água do Município, ou em fundos de vale, sem o prévio e adequado tratamento desses efluentes;”. A base da questão também indica a regra orgânica de priorização do saneamento básico em relação a outras obras públicas; por isso, a alternativa D é a única compatível com o conjunto normativo cobrado.Tema central: Saneamento e tarifas na LOM de IndaiatubaAnálise das alternativasAErradaIncorreta por erro de competência. A base traz o art. 119 da LOM, em texto literal, atribuindo ao Executivo a fixação das tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública, mediante decreto. Logo, é juridicamente falso dizer que essa matéria é de competência privativa da Câmara e que o prefeito não pode fixá-las.BErradaIncorreta porque contraria a diretriz orgânica de priorização do saneamento básico indicada na base da questão. Além disso, a alternativa atribui à Câmara uma definição discricionária da ordem de prioridade das obras públicas nos termos narrados, quando a própria lógica normativa adotada pelo gabarito oficial afasta a preterição do saneamento em favor de obra de lazer.CErradaIncorreta por violar vedação expressa. O art. 189, VII, da LOM proíbe o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem prévio e adequado tratamento. A base também afirma que não existe exceção por interesse econômico, geração de empregos ou topografia. Portanto, não basta fiscalizar a quantidade do descarte, nem é possível dispensar o tratamento prévio.DCertaA alternativa D é correta porque corresponde aos comandos normativos cobrados: há vedação expressa ao lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem prévio e adequado tratamento, a fixação das tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública cabe ao Executivo, mediante decreto, e a questão foi construída com base na priorização do saneamento básico em relação a outras obras públicas. Assim, as três afirmações da letra D se harmonizam com a LOM de Indaiatuba.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar tarifa de serviço público municipal como matéria da Câmara quando a LOM a entrega ao Executivo por decreto; inventar exceção econômica para uma proibição ambiental que é objetiva; e reduzir a escolha entre saneamento e lazer a mera conveniência política, ignorando a prioridade orgânica do saneamento adotada na base.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa falar em tarifa de serviço público municipal, confira primeiro se a lei orgânica atribui a fixação ao Executivo por decreto ou ao Legislativo.Diante de proibição ambiental expressa, não admita exceção implícita por emprego, arrecadação ou interesse econômico se o texto normativo não a prever.Se a questão mencionar saneamento básico e disputa com outras obras, procure na lei local eventual regra expressa de prioridade, porque isso limita a discricionariedade administrativa e legislativa.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três s...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas