A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão ...

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Ano: 2025 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2025 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Orientador Disciplinar de Alunos |

Q3210523 Pedagogia

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, avaliar e acompanhar:

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado apenas do ensino fundamental.

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos, de materiais didáticos, de equipamentos tradicionais de ensino.

Oferta de ensino de inglês, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua em escolas e classes bilíngue e em escolas inclusivas.

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