Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), anali...

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Q2056544 Direito Digital

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.


I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar de que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos estão especificados e foram informados ao(à) titular dos dados.

II. O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.

III. Os direitos dos titulares de dados pessoais devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas