A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibi...

Alternativa Correta: A

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda a aplicação e as disposições da Lei Complementar no 254/2015 do Município de Várzea Paulista, que regula a proibição de queimadas. O foco é compreender as exceções e penalidades estabelecidas pela lei, além de identificar corretamente a aplicação prática dos seus dispositivos.

Resumo Teórico:

A Lei Complementar no 254/2015 foi criada para controlar o uso do fogo em práticas agrícolas e outras atividades no Município de Várzea Paulista, visando proteger o ambiente e a saúde pública. A regulamentação de queimadas é um tema crítico na gestão ambiental, especialmente em regiões sujeitas a incêndios florestais e degradação ambiental.

Na gestão ambiental, a utilização do fogo é frequentemente regulada para prevenir danos ecossistêmicos e à saúde humana. A lei especifica quando o uso do fogo é permitido e quais são as penalidades para infrações.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é correta porque, de acordo com a legislação mencionada, o uso controlado do fogo como método de manejo de cultura preexistente é permitido, desde que não cause riscos ao ambiente ou à população. Isso está alinhado com práticas de manejo agrícola em que o uso de fogo pode ser necessário, mas deve ser aplicado com responsabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa é incorreta porque a lei não permite que o infrator escolha entre pagar uma multa ou reparar danos. Geralmente, as penalidades ambientais incluem tanto a reparação dos danos quanto a aplicação de multas, conforme a gravidade da infração.

C: Esta alternativa está errada porque a fiscalização e aplicação das penalidades não são, em geral, exclusivamente de uma única secretaria. O controle pode envolver outras entidades municipais, estaduais ou até federais, dependendo da complexidade da situação.

D: A alternativa é incorreta pois a lei não proíbe categoricamente o uso do fogo para todas as atividades de manejo. Ela permite, sob circunstâncias controladas e seguras, o uso do fogo, como explicado na alternativa correta.

E: Esta alternativa está errada porque a lei não prevê a emissão de autorização prévia pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para cada situação específica de uso do fogo, especialmente em casos de capinação ou limpeza.

Estratégias de Interpretação:

Para lidar com questões como esta, é importante:

• Entender bem a legislação específica e como ela se aplica na prática.
• Prestar atenção às exceções e detalhes, pois muitas vezes são a chave para a resposta correta.
• Desenvolver a habilidade de identificar termos que indicam permissão, proibição ou obrigação.

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