Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a...

Vamos analisar a questão proposta sobre o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 e sua relação com as constituições estaduais.

A alternativa correta para a questão é E - errado. Vamos entender por quê.

Tema central da questão: O tema refere-se ao papel e à obrigatoriedade do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 em relação às constituições estaduais. O preâmbulo é uma introdução à Constituição, expressando os princípios e valores que orientam a norma constitucional, mas ele não possui força normativa.

Resumo teórico: Conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo não é uma norma jurídica vinculante, ou seja, ele não produz efeitos jurídicos e não impõe obrigações. Ele serve para contextualizar e apresentar os princípios que a Constituição visa respeitar e implementar. Assim, as constituições estaduais não são obrigadas a reproduzir o preâmbulo da Constituição Federal, pois seu papel é meramente declaratório, não normativo.

Justificativa da alternativa correta: A questão está incorreta ao afirmar que o preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais. Conforme mencionado, o preâmbulo não possui caráter coercitivo ou obrigatório. Ele serve para expressar os valores fundamentais, mas não é necessário que as constituições estaduais o incluam.

Conclusão: Portanto, a alternativa "E - errado" está correta, pois não há obrigação de os entes federados reproduzirem o preâmbulo da Constituição Federal nas suas constituições estaduais.

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ERRADA O Preâmbulo faz parte da estrutura da Constituição Federal, que se divide em Preâmbulo, texto permanente e texto temporário (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2.076/AC. Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003).

Profª. Malu

O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado -membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta (...). Esses princípios sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado -membro dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não, na Constituição estadual, incidirão na ordem local...”.

Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.

O preâmbulo do AC por exemplo não tem a passagem "sob a proteção de Deus" e foi até objeto de discussão no STF!

Olá pessoal ( GABARITO ERRADO):

O STF declarou irrelevância jurídica do preâmbulo, e afirmou que a "proteção de Deus" não é norma de reprodução obrigatória, não tendo força normativa. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: "O preâmbulo não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, não contém relevância jurídica".

Conclusão: O STF adere à 3ª Corrente da relevância jurídica indireta do preâmbulo, esse não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, servindo apenas como norte interpretativo das normas constitucionais.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj033121.pdf

Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

GABARITO: CERTA.