Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;            

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município:     

a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;      

b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados;     

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;                

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.                

XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.      

XII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares. 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula é da escola, e não de forma exclusiva do professor

Assim, eu acho que essa questão deveria ser anulada. O gabarito diz ser Errado, mas na minha interpretação, a assertiva não está errada porque não diz que é exclusivamente dos docentes, e sim que cabe aos docentes, deixando aberto a interpretação de que a afirmativa não está excluindo outros responsáveis.

O item está Errado.

Justificativa Legal

• Incumbência da Escola: Segundo o Artigo 12, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino (a escola como instituição), e não diretamente e com exclusividade dos docentes individualmente.
• Incumbência do Docente: O Artigo 13, inciso V, da mesma lei estabelece que cabe aos docentes ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, o que é diferente da responsabilidade institucional de assegurar o cumprimento geral do calendário.