A descentralização das ações de saúde no Brasil atribui res...

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Q3908504
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Laboratório |
Q3908504 Direito Sanitário
A descentralização das ações de saúde no Brasil atribui responsabilidades específicas a cada ente federado para garantir a harmonia e a equidade do sistema nacional. Enquanto os municípios focam na execução direta, a esfera federal detém competências de coordenação estratégica e normatização de sistemas nacionais tecnologicamente complexos. No que tange às competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 16, XVI: "À direção nacional do SUS compete: (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;". A alternativa A se harmoniza com essa competência legal expressa da direção nacional do SUS, razão pela qual deve ser considerada correta.

Tema central: Competências nacionais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde materialmente à competência expressa do art. 16, XVI, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção nacional do SUS a tarefa de normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. O ponto decisivo da questão é essa atribuição legal específica.
B
Errada
Errada porque contraria a repartição legal de competências. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, atribui à direção nacional do SUS estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, admitindo apenas execução complementar por Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, não se trata de atribuição suplementar originária dos Estados. Além disso, a condição de "declaração oficial de guerra química internacional" não tem base legal.
C
Errada
Errada porque inverte a competência legal. Nos termos do art. 16, XII, da Lei nº 8.080/1990, cabe à direção nacional do SUS formular, avaliar, elaborar normas e participar da execução da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais. Não existe competência exclusiva dos Municípios para formular essa política, muito menos atuação independente das diretrizes técnicas nacionais.
D
Errada
Errada porque a Lei nº 8.080/1990 não prevê competência exclusiva dos Estados para execução direta de ações de saneamento básico em distritos industriais privados, nem estabelece vedação à fiscalização por órgãos municipais de vigilância sanitária nesses termos. O art. 16, XI, apenas indica que a direção nacional do SUS participa da formulação e da implementação das políticas de saneamento básico. A alternativa cria exclusividade estadual e vedação de fiscalização sem amparo normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência nacional de normatização e coordenação do SUS e atuação complementar ou executiva dos demais entes, além de inserir expressões absolutas e condicionantes sem previsão legal, como "competência exclusiva", "independentemente das diretrizes técnicas" e "guerra química internacional".
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a alternativa reproduz atribuição expressa do art. 16 da Lei nº 8.080/1990 para a direção nacional.
  • Desconfie de alternativas que transformam atuação complementar de Estados, DF e Municípios em competência originária ou exclusiva.
  • Elimine assertivas que criem exclusividades, vedações ou condições excepcionais sem apoio literal na lei.

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