A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação com...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3908503
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Laboratório |
Q3908503 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação comunitária e as transferências de recursos financeiros entre os entes. A alocação desses recursos federais segue critérios técnicos que visam reduzir as desigualdades regionais e promover a equidade na assistência integral. Sobre os critérios para o estabelecimento de valores a serem repassados aos Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 3º: "Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990." Lei nº 8.080/1990, art. 35, caput e incisos I, II, III e IV: "Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;" Como a questão pede os critérios legais de repasse no SUS, a única alternativa compatível com essa combinação de critérios é a C.

Tema central: Critérios de repasse do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria exigências sem base legal: privatização total dos serviços de vigilância sanitária e fechamento dos Conselhos Municipais de Saúde. O art. 3º da Lei nº 8.142/1990 prevê repasse regular e automático conforme os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, e não condiciona a transferência a essas medidas. Além disso, a referência ao fechamento de conselhos contraria o regime de participação comunitária da própria Lei nº 8.142/1990.
B
Errada
Incorreta porque a lei não adota número de eleitores registrados como critério exclusivo. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 exige combinação de critérios e inclui expressamente "características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área", de modo que é falso dizer que seria proibido usar dados da rede instalada. Além disso, o número de eleitores registrados só aparece, nos termos do § 2º do art. 35, como indicador de ponderação demográfica em casos de notório processo de migração, e não como base única de transferência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz, de forma sintética, critérios efetivamente previstos no art. 35 da Lei nº 8.080/1990, aplicável por força do art. 3º da Lei nº 8.142/1990. A lei exige combinação de critérios técnicos para definir os valores a serem transferidos, incluindo perfil demográfico, perfil epidemiológico e desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior. Embora a alternativa não transcreva integralmente o dispositivo e use formulação resumida, ela é materialmente compatível com o regime legal e, entre as opções, é a única que se ajusta à norma.
D
Errada
Incorreta porque inventa fórmula de cálculo baseada em PIB estadual e número de habitantes com planos de saúde suplementares, sem qualquer previsão no art. 35 da Lei nº 8.080/1990 nem no art. 3º da Lei nº 8.142/1990. O critério afirmado não corresponde a requisito, parâmetro ou fórmula legal de repasse.
Pegadinha da questão
A banca citou a Lei nº 8.142/1990, mas o conteúdo decisivo não está nela de forma enumerada: o art. 3º apenas remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990. Outra confusão real é o uso do número de eleitores, que existe na legislação apenas como ponderação específica, não como critério exclusivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em repasse regular e automático de recursos no SUS, procure a remissão do art. 3º da Lei nº 8.142/1990 para o art. 35 da Lei nº 8.080/1990.
  • Memorize que o art. 35 trabalha com combinação de critérios, não com critério único ou exclusivo.
  • Rede de saúde instalada é critério legal expresso; alternativa que proíba considerar a rede tende a estar errada.
  • Número de eleitores registrados não é regra geral de rateio; só serve como ponderação demográfica em situação específica de migração.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas