O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) ...

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Q361962
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Cláusulas Abusivas
Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer |
Q361962 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) dispõe sobre os direitos básicos do consumidor e seus mecanismos de tutela. Acerca dos direitos nele expostos, é correto afirmar que:
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