De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em: