Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De a...

O tema central da questão é a citação do executado no processo de execução fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). Esse processo é essencial para garantir que o devedor seja devidamente informado sobre a cobrança judicial das dívidas fiscais.

Vamos analisar cada assertiva à luz da legislação:

I. A citação será feita preferencialmente por oficial de justiça.

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, a citação pode ser feita por correio, oficial de justiça ou edital. A preferência por oficial de justiça não está expressamente prevista como regra, pois há outras modalidades igualmente válidas.

II. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Essa assertiva está correta. Conforme o artigo 8º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, a citação pelo correio considera-se realizada na data da entrega, ou, na falta desta, 10 dias após a postagem.

III. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Esta assertiva também está correta. A regulamentação prevê que, caso o aviso de recepção não retorne no prazo estipulado, outras modalidades de citação devem ser utilizadas para assegurar o devido processo legal.

IV. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Embora muitos dos detalhes mencionados estejam corretos, a legislação não exige que o edital seja afixado e publicado gratuitamente. Portanto, existem imprecisões nessa assertiva.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B (Apenas II e III) é a correta, pois ambas as assertivas refletem fielmente o que está previsto na Lei de Execuções Fiscais.

As demais alternativas são incorretas porque:

• A (Apenas I e II): A assertiva I está equivocada quanto à preferência por oficial de justiça.
• C (Apenas II e IV): A assertiva IV possui imprecisões quanto aos requisitos do edital.
• D (Apenas I, III e IV): A assertiva I contém erro, e a IV tem imprecisões.
• E (I, II, III e IV): Como mencionado, as assertivas I e IV não estão totalmente corretas.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique com atenção os detalhes mencionados em cada assertiva e compare com o texto da lei.

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Gabarito B; Lei 6.830...

I- errada; Em regra, a citação será pelos correios e não existe tal preferência;

        I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

IV- errada; 

        IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

        § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Gab: B

Lei 6830/80

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Art. 8º LEF - Lei nº. 6.830/80. CITAÇÃO.

Como é feita a citação na LEF?

Regra: Correio c/ AR. Considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Citado, 5d para pagar a dívida (+ encargos) ou garantir a execução.

E se a data for omitida no AR?

Considera-se feita a citação após 10d da entrega da carta à agência.

Aqui, o AR retorna, mas não está datado.

E se o AR não retornar?

Se, em 15d, o AR não retornar, citação será feita por oficial de justiça ou edital.

Aqui, o AR pode até estar datado, mas não retorna em 15d para confirmação.

Como será feita a citação por edital?

O edital da citação será afixado na sede do juízo + publicado 1x no órgão oficial, gratuitamente.

Qual prazo para que o executado veja essa publicação?

30d, meu guerreiro. Após esse prazo, o arresto come solto.

Quais informações constarão nesse edital?

I - indicação da exequente

II - o nome do devedor e dos corresponsáveis

III - a quantia devida, a natureza da dívida, a data, o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa,

IV - prazo e

V - o endereço da sede do Juízo.

Exceção¹: FP requerer que a citação seja feita de outro modo.

Ex. Meio eletrônico para empresas que são obrigadas a manter cadastro atualizado. A FP requer desse modo, porque é mais célere e seguro (confirmação de recebimento do e-mail entrega a galera).

Exceção²: o executado ausente do País será citado por edital, no prazo de 60 dias.

As bancas, de modo geral, buscam confundir esse prazo com o de 30d.