Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |

Q1713659 Direito Financeiro

Todas as receitas relativas à renúncia da receita, mobiliária ou contratual, e todas as despesas originárias da dívida pública flutuante, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará, separadamente, na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Ministério Público e será consignado em dotação específica no orçamento.

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Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

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