De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sem...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |

Q2216817 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo:

Prefeito.

Secretário de infrações.

Tribunal Fazendário do Estado.

Setor Tributário da Prefeitura.

Órgão de cobrança privada.

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