De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sem...

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Q2216817
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Espumoso , Lei nº 2.367 de 1998 - Código de Posturas do Município de Espumoso ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |
Q2216817 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo: 
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