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Q1897255
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897255 Direitos Humanos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de orientação sexual encontra amparo no princípio constitucional da 
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