Será garantido o sigilo dos dados e informações do paciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, sendo permitida a sua utilização para qualquer finalidade que não seja de interesse sanitário ou de fiscalização do exercício profissional.

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB). Quando em sua falta, ficarão sem denominação. 

Para a prescrição de medicamentos dinamizados será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista em Homeopatia ou Antroposofia.