Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política adm...

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Q4161409 Direito Constitucional

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.


II. Pela eleição direta dos Vereadores.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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