Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gr...

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Q371125

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371125 Direito Civil

Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval (art. 1.647 do CC/02), pode-se afirmar:

Pode ser expressamente dispensada no pacto antenupcial, seja qual for o regime de bens escolhido pelo casal.

É dispensada, por força de lei, aos casados pelo regime de separação total de bens.

No regime de comunhão parcial de bens exige-se a outorga para a disposição incidente sobre os bens comuns, dispensando-se quanto aos bens próprios.

É sempre exigida, para a validade do ato praticado, no regime de participação final nos aquestos.

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