De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho d...

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Q3840539
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3840539 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas de acessibilidade. São algumas delas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Está correto o que se apresenta em: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 30, incisos II, III e VI: “Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: [...] II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação; III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; [...] VI - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;”.

Tema central: Acessibilidade em processos seletivos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III, embora ele esteja expressamente previsto no art. 30, III, da Lei nº 13.146/2015: “disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência”.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item I, que tem previsão expressa no art. 30, VI, da Lei nº 13.146/2015: “atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços”.
C
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e II, ambos expressamente previstos no art. 30 da Lei nº 13.146/2015: o item I no inciso VI e o item II no inciso II.
D
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e III, ambos previstos expressamente no art. 30, incisos II e III, da Lei nº 13.146/2015.
E
Certa
A alternativa E está certa porque reúne todas as medidas expressamente previstas no art. 30 da Lei nº 13.146/2015 indicadas na questão. O item I tem previsão no inciso VI; o item II, no inciso II; e o item III, no inciso III. Não há necessidade de interpretação ampliativa: o acerto decorre de confronto direto entre os itens e a literalidade do dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A confusão real está no item I: ele pode parecer estranho por não estar ligado diretamente ao formato da prova e por não seguir a sequência dos incisos II e III, mas está expressamente no art. 30, inciso VI.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar medidas do art. 30 da Lei nº 13.146/2015, confira se cada item coincide com algum inciso do dispositivo, mesmo que fora da ordem.
  • Não descarte item apenas porque não trata diretamente da prova; o art. 30 também inclui atendimento preferencial nas dependências da IES e nos serviços.
  • Em questões resolvidas por literalidade legal, o critério decisivo é a correspondência exata entre o item e o inciso da lei.

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Letra E.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

E

Art. 30 da LBI. Em processos seletivos de ensino superior, garante-se atendimento preferencial, formulário para solicitar recursos e provas em formatos acessíveis.

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