No crime de homicídio culposo na direção de veículo automot...

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Q4380994 Legislação de Trânsito
No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. 
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CTB

GABARITO C

Seção II

Dos Crimes em Espécie

       Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

       Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:             

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;            

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;            

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;     

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.            

       V -       

§ 2             

§ 3 Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:      

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

O que significa?

É quando o motorista causa a morte de alguém sem intenção de matar, por imprudência, negligência ou imperícia.

Crime de trânsito

Pena básica:

  • Detenção de 2 a 4 anos.
  • Suspensão ou proibição de obter a CNH ou PPD.

I – Sem habilitação: não possui PPD ou CNH.

II – Faixa ou calçada: local onde o pedestre deve ter proteção.

III – Socorro: não prestar socorro quando poderia fazê-lo sem risco pessoal.

IV – Profissional: estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão ou atividade.

O fato de não ter CNH no contexto de crime de trânsito pode ser majorada OU agravada.

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