Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298540
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de
Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes
e temporárias, sendo assegurada a representação
proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares
que participam da Casa. Às comissões, em razão da
maioria de sua competência, cabe: